JOAQUIM LUIS CHAUQUE - 08354.001789/2022-31
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) a JOAQUIM LUIS CHAUQUE, em razão de em razão de ultrapassar em 135 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
15/09/2022 11h37
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf — 43 KB