08354.001728/2022-74 - MARCO ANTONIO AGUINAGA
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a MARCO ANTONIO AGUINAGA, em razão de em razão de ultrapassar em 05 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
09/09/2022 14h18
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