JOHANNES FRIJLINK - 08354.001695/2022-62
Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, sendo em seu caso obrigatória a identificação civil, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a JOHANNES FRIJLINK, em razão de ter deixado de se registrar, no prazo de noventa dias, contado da data do ingresso no País.
Atualizado em
29/08/2022 12h08
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