GENQING GUAN - 08354.001039/2022-60
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, anulando a Decisão nº 23715829/2022-URE/DELEMIG/DREX/SR/PF/MG, ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais) a GENQING GUAN em razão de ultrapassar em 1966 dias o prazo de estada legal no país, tendo como fundamento para manutenção do referido valor, a gravidade inerente ao montante do excesso de prazo, bem como o fato de que o dia-multa já foi fixado em seu mínimo.
Atualizado em
22/08/2022 09h30
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