MASSIMILIANO CANFAROTTA - 08354.001461/2022-15
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MASSIMILIANO CANFAROTTA em razão de ultrapassar em 226 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 2.260,00 (dois mil duzentos e sessenta reais), mantido o valor do dia multa em R$ 10,00.
Atualizado em
13/07/2022 10h10
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