ACHRAF EL GHAZI - 08354.001338/2022-02
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ACHRAF EL GHAZI em razão de ultrapassar em 186 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 180,00 (cento e oitenta reais) em atenção à sua condição econômica.
Atualizado em
12/07/2022 12h24
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