FREDERIC HUGUES PANNATIER - 08354.001271/2022-06
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 -- Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a FREDERIC HUGUES PANNATIER, em razão de em razão de ultrapassar em 03 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
23/06/2022 14h47
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