VIOLETA PISANI - 08354.001258/2022-49
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a VIOLETA PISANI, em razão de em razão de ultrapassar em 10 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
23/06/2022 14h39
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB