GERARDO NAPOLITANO - 08354.001265/2022-41
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 -- Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 2.475,00 (dois mil e quatrocentos e setenta e cinco reais) a GERARDO NAPOLITANO, em razão de em razão de ultrapassar em 495 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
23/06/2022 14h25
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