LUYINDULA AGOSTINHO PANZO MANUEL - 08354.001223/2022-18
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) a LUYINDULA AGOSTINHO PANZO MANUEL em razão de ultrapassar em 83 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
14/06/2022 09h58
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