BRENO LUKENY BAPTISTA LOPES AFONSO - 08354.000978/2022-97
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) a BRENO LUKENY BAPTISTA LOPES AFONSO, em razão de em razão de ultrapassar em 48 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
14/06/2022 09h33
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB