ALVARO BELLO - 08354.000017/2022-82
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) a ALVARO BELLO, em razão de em razão de ultrapassar em 99 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
16/05/2022 12h31
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