RALF SCHRAMME - 08354.000986/2022-33
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) a RALF SCHRAMME, em razão de em razão de ultrapassar em 94 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
11/05/2022 08h01
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