JOAQUIM LUIS CHAUQUE - 08354.000294/2022-95
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a JOAQUIM LUIS CHAUQUE, em razão de em razão de ultrapassar em 09 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
09/03/2022 08h43
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB