STEFANO PICCIOLI - 08354.002569/2021-44
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a STEFANO PICCIOLI em razão de ultrapassar em 8 dias o prazo de estada legal no país, fixando inicialmente seu valor em R$ 200,00 (duzentos reais), mas se lhe majorando para R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela agravante do art. 306, I, do Decreto 9.199/17, consistente no teor das alegações.
Atualizado em
21/02/2022 13h50
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