RAPHAEL NICOLAS SCHMID - 08354.000134/2022-46
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais) a RAPHAEL NICOLAS SCHMID, em razão de em razão de ultrapassar em 05 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
18/02/2022 10h07
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