TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA - 08354.002174/2021-41
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Assim, ausente apresentação de Defesa no prazo legal, bem como através do Recurso Administrativo se buscar apenas a reforma da autuação já analisada (sem defesa), resta prejudicada a admissibilidade deste, mantendo-se o Auto de Infração e Notificação não atacado no prazo legal.
Atualizado em
18/02/2022 07h52
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