TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA - 08354.002171/2021-16
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Assim, ausente apresentação de Defesa no prazo legal, bem como através do Recurso Administrativo se buscar apenas a reforma da autuação já analisada (sem defesa), resta prejudicada a admissibilidade deste, mantendo-se o Auto de Infração e Notificação não atacado no prazo legal.
Atualizado em
18/02/2022 07h47
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB