COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - 08354.000237/2022-14
Despacho em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor do AUTUADO, tornando-a assim insubsistente.
Atualizado em
14/02/2022 11h35
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf — 43 KB