COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - 08354.000219/2022-24
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Atualizado em
14/02/2022 11h21
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