TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA - 08354.000190/2022-81
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - - Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor do AUTUADO, tornando-a assim insubsistente.
Atualizado em
10/02/2022 10h18
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB