TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA - 08354.000188/2022-10
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - - Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor do AUTUADO, tornando-a assim insubsistente.
Atualizado em
10/02/2022 10h09
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