JOAB XAVIER SILVA - 08354.000148/2022-60
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - - Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reiais.) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Atualizado em
08/02/2022 14h50
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