TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA - 08354.000114/2022-75
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Atualizado em
08/02/2022 07h48
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