TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - 08354.002613/2021-16
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Atualizado em
20/01/2022 10h50
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB