AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - 08354.001864/2021-83
Despacho em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Cancelar na DECISÃO a multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais); b) E ratificar o valor correto de R$ 1.000,00 (Cinco mil reais) em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo ao processo.
Atualizado em
10/01/2022 10h11
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