TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA - 08354.002541/2021-15
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO (1211_2021_011) lavrada em desfavor da AUTUADA, tornando-a assim insubsistente.
Atualizado em
04/01/2022 07h13
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