DANNY JEFFERSON XAVIER GAVIRIA RAMIREZ - 08296.001054/2021-69
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo anular a autuação objeto do Auto de Infração e Notificação 1342000692018 lavrado em desfavor de DANNY JEFFERSON XAVIER GAVIRIA RAMIREZ, tornando-o insubsistente, verificada que está a incidência de prescrição, conforme art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99.
Atualizado em
03/01/2022 13h23
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