SILVIA LEONOR POSE VARELA - 08354.002375/2021-49
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a SILVIA LEONOR POSE VARELA em razão de ultrapassar em 71 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor de R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais) com base no art. 305 do Decreto 9.199/17.
Atualizado em
30/12/2021 09h04
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