LORENDA RIBEIRO FLAUZINO - 08354.002417/2021-41
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a LORENDA RIBEIRO FLAUZINO em razão de ultrapassar em 01 dia o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
29/12/2021 12h49
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