JUAN PEDRO LEON SOLER - 08354.001896/2021-89
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a JUAN PEDRO LEON SOLER, em razão de ultrapassar em 174 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
27/12/2021 13h37
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