MITCHELL JOHN FRANCIS PERPICH - 08354.002298/2021-27
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MITCHELL JOHN FRANCIS PERPICH em razão de ultrapassar em 60 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 900,00 (novecentos reais).
Atualizado em
22/12/2021 11h55
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