FRANCISCO DANIEL MARTINS DOS REIS - 08354.002491/2021-68
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Atualizado em
21/12/2021 10h03
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