RAFAELA MARGARITA COLLAZO MARTINEZ - 08354.002228/2021-79
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e reconhecendo a existência de força maior a determinar sua conduta, resolvo revogar a autuação objeto do Auto de Infração e Notificação Nº 002/2021, lavrado em desfavor de RAFAELA MARGARITA COLLAZO MARTINEZ, tornando-o insubsistente.
Atualizado em
15/12/2021 17h35
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