TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - 08354.002444/2021-14
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a TAP (AIR PORTUGAL S/A) em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Atualizado em
15/12/2021 09h59
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