TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - 08354.002373/2021-50
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) lavrada em desfavor do AUTUADO, em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Atualizado em
14/12/2021 10h49
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB