COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - 08354.002257/2021-31
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) lavrada em desfavor do AUTUADO, em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Atualizado em
09/12/2021 09h08
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