EMELINA OLIVEIRA - 08354.002127/2021-06
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) a EMELINA OLIVEIRA em razão de ultrapassar em 44 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
07/12/2021 10h30
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