JUAN JORGE MARTIN GARCIA - 08354.002086/2021-40
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a JUAN JORGE MARTIN GARCIA em razão de ultrapassar em 224 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), restando atendido o pedido presente o item "a".
Atualizado em
03/12/2021 13h14
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