TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A - 08354.001279/2021-83
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A em razão de ter transportado para o país, em 04/07/2021, no voo TAP103, pessoa sem documentação migratória regular.
Atualizado em
20/09/2021 08h26
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