WSB SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA - 08354.001606/2021-05
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a WSB SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA em razão de ter transportado para o Brasil, em 12/08/2021, no voo AR1992, cinco passageiros sem declaração de saúde devidamente preenchida, conforme Notificação Nº 136/21 - ANVISA, em afronta ao preceituado no art. 7º, § 1º, II da PORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Atualizado em
20/09/2021 08h00
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