TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA - 08354.001682/2021-11
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA em razão de ter transportado para o território nacional, no voo TAP103, em 04/07/2021, passageiro sem documentação migratória regular.
Atualizado em
03/09/2021 10h15
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