TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA - 08354.001443/2021-52
Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante da absoluta ausência de elementos que permitam demonstrar que, de fato, houve a apresentação do documento de viagem válido, bem como face a presença de autuação de autoria de servidor público federal que constatou a apresentação de documento vencido, INDEFIRO o recurso apresentado.
Atualizado em
02/12/2021 07h08
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