RICHARD CORREA MUNOZ - Auto de infração 1342002032023
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001786/2023-89
(.......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 490,00 (Quatrocentos e novento reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
04/10/2023 15h30
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