LUIS MANUEL BRANCA DE ANDRADE - Auto de infração 1342001952023
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001734/2023-11
(.......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
27/09/2023 10h47
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