PAULO JORGE DA SILVA VALENTE - Auto de Infração 1342000432022
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001595/2022-36
(..........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
04/08/2022 09h59
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