RUBEN FILIPE DOS SANTOS ESTEFANIA - Auto de Infração 1342000412022
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001583/2022-10
(.....Diante do exposto, tendo em conta os ARGUMENTOS apresentados e as disposições da Lei nº 13.445/17 e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor do AUTUADO, tornando-a assim insubsistente.)
Atualizado em
28/07/2022 16h33
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