AUGUSTO JOAQUIM CARNEIRO MOREIRA - Auto de Infração 1342000372022
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001503/2022-18
(....Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor do AUTUADO, tornando-a assim insubsistente.)
Atualizado em
28/07/2022 11h16
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