WOLFGANG GASSLHUBER - Auto 12112022031
Decisão em processo administrativo após pedido de Reconsideração sobre apuração de infração - Lei 13.445/17 - SEI: 08354.000783/2022-47
".........Diante do exposto, tendo em conta os documentos e provas apresentadas, e ainda levando em consideração as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor do AUTUADO, tornando-a assim insubsistente."
Atualizado em
28/04/2022 10h49
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