ANDRÉ FILIPE PEREIRA DA FONSECA - Auto 12112022038
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) – SEI: 08354.000792/2022-38".....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Atualizado em
26/04/2022 14h02
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